PROC. Nº TST-RODC-378451/97.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDC)
JZC/Lh/sgc.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO
Recurso Ordinário apreciado de acordo com a jurisprudência da Egrégia SDC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RO-DC-378451/97.9, em que são Recorrentes  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO;  SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE CAXIAS DO SUL   e são Recorridos  SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORDESTE GAÚCHO E SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Caxias do Sul ajuizou ação revisional de Dissídio Coletivo contra o Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Nordeste Gaúcho, Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando novas condições sociais e de trabalho.
Às fls. 106/126, o Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Nordeste Gaúcho e às fls. 135/154, o Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul contesta a ação proposta.
Às fls. 127/132, acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Caxias do Sul e o Sindicato das Indústrias Farmacêuticas do Estado do Rio Grande do Sul.
Às fls. 162/173, acordo firmado entre o Sindicato suscitante e o Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Nordeste Gaúcho.
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região homologou os acordos Coletivos citados, prosseguindo o Dissídio Coletivo em relação aos demais suscitados (fls. 190/192).
O Ministério Público do Trabalho interpôs Recurso Ordinário, pleiteando a exclusão das cláusulas 5ª, 10ª e 17ª, por infringência a texto legal e a adaptação das cláusulas 22ª e 24ª, ao Precedente Normativo nº 74 dos acordos homologados pelo v. Acórdão Regional.
Às fls. 245/272, julgado o Dissídio Coletivo em relação aos suscitados remanescentes.
Inconformado, interpõe Recurso Ordinário o Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a reforma das cláusulas 9ª, 16ª, 18ª, 21ª, 22ª, 27ª e 30ª.
Às fls. 289/290, o Sindicato das Indústrias Químicas do Estado do Rio Grande do Sul, peticiona pedido de desistência em face do acordo celebrado, anexado aos autos às fls. 292/302.
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo v. Acórdão de fls. 312/315, decidiu não homologar o acordo firmado, por entender que, proferida a sentença normativa de fls. 245/272, está cumprida e acabada a prestação jurisdicional que lhe competia.
Inconformados com a r. decisão, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Caxias do Sul (fls. 317/320) e o Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul (fls. 322/324) interpõe Recurso Ordinário perante esta Colenda Corte, pleiteando a reforma do julgado e a conseqüente homologação do acordo firmado às fls. 292/302.
Os recursos, foram admitidos à fl. 325, sem merecerem contra-razões, conforme certidão de fl. 328.
A douta Procuradoria-Geral pelo parecer de fls. 331/334, opina pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público do Trabalho.
Quanto ao Recurso do Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul, o parecer é pelo conhecimento e pela homologação do acordo perante esta Colenda Corte com exceção das cláusulas 44ª que deverá ser adaptada ao PN nº 49/TST e 41ª e 42ª que deverão ser excluídas, por versarem sobre matéria estranhas às relações laborais.
É o relatório.
voto
i - recurso ordinário do ministério público do trabalho (fls. 197/208)
1 - do conhecimento
O Recurso merece conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2 - do mérito
2.1-da compensação da jornada de trabalho
Decisão: A cláusula, assim, foi homologada no acordo de fls. 127/132.
"CLÁUSULA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
Confirmado uso já estabelecido, respeitado ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal poderão as empresas componentes da categoria econômica representada pelo Sindicato suscitado ultrapassar, independentemente da licença prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e em qualquer atividade desde que inexistente impedimento médico, a jornada normal até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este  acréscimo seja considerado como horas extras garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente de feriados e valendo a presente estipulação como Convenção Coletiva de Trabalho. 
Parágrafo Único - A faculdade outorgada às empresas por esta cláusula se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Estabelecido o regime, não poderá este ser alterado ou suprimido sem prévia concordância dos empregados, a não ser em atendimento a disposição legal." (fls. 200/201).
No acordo de fls. 162/173, foi homologada com o seguinte texto:
"JORNADA DE TRABALHO
Confirmado uso e costume já estabelecido, respeitado ainda, o número de horas de  trabalho contratual e semanal poderão as empresas ultrapassar, independentemente da licença prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e em qualquer atividade desde que inexistente impedimento médico, a jornada normal até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente de feriados e valendo a presente estipulação como Convenção Coletiva de Trabalho." (fl. 201).
Recurso: Alega o Ministério Público que, independente da lei conceder as partes o direito de acordar no tocante a matéria quando tratar-se de trabalho realizado em local insalubre é indispensável a autorização especial, por parte da autoridade competente.
Sustenta a vulnerabilidade do texto constante na cláusula, resultando em afronta ao art. 60 da CLT.
Voto: A jurisprudência desta Colenda SDC inclina-se no sentido da inaplicabilidade do referido preceito legal à hipótese de prorrogação da jornada efetivada em razão da adoção do regime de compensação horária, previsto em acordo coletivo. (Enunciado nº 349/TST).
NEGO PROVIMENTO.
2.2-Contribuição em favor do Sindicato
Decisão: A cláusula, assim foi homolgada pelo Acordo de fls. 127/132.
"CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As empresas representadas pelo sindicato suscitado, descontarão de todos os seus empregados, em favor do sindicato suscitante o valor equivalente a 01 (um) dia de salário, devidamente reajustado, na folha de pagamento do mês de dezembro de 1995 e recolhimento do valor até o dia 20 de janeiro de 1996, aos cofres do sindicato suscitante." (fl. 202).
No Acordo de fls. 162/173, foi homologada com o seguinte texto:
"24. DESCONTO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL.
As empresas descontarão de todos os seus empregados, em favor do sindicato profissional, o valor equivalente a um (01) dia de salário, na folha do mês de janeiro de 1996, recolhendo dito valor até o dia 10 de fevereiro de 1996, aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Caxias do Sul.
24.1. Na hipótese de não efetuado o desconto juntamente com a folha de pagamento do mês de janeiro de 1996, poderá ser efetuado o desconto previsto nesta cláusula na folha de pagamento do mês de fevereiro de 1996, recolhendo dito valor até o dia 10 de março de 1996, aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Caxias do Sul, sem quaisquer encargos." (fl. 203).
Recurso: Insurge-se o suscitado argumentando que as cláusulas, como acordadas, atingem a todos os empregados pertencentes à categoria profissional, independentemente de serem associados ou não do Sindicato obreiro, impondo aos não associados a contribuição assistencial, em desrespeito às garantias inseridas nos arts. 5º, inciso XX e 8º inciso V da Constituição Federal de 1988.
Salienta a aplicabilidade de PN nº 74, à hipótese.
VOTO. Sem razão o douto Ministério Público do Trabalho, pelas irrespondíveis considerações alinhadas doravante.
Compete às entidades sindicais o exercício da representação sindical, o que significa defesa, assistência e representação. Para fazer dito exercício, a CLT, a fluir do art. 513, estatui as condições que são tuteladas e fixa:
"São prerrogativas dos Sindicatos:
.......................................................
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."
Atualmente, no grande número de conflitos sociais, as entidades sindicais estabelecem critérios típicos que ensejam o cabal cumprimento de suas nobilitantes funções, participando efetivamente do esforço social pró-categoria.
E, mais.
As contribuições foram definidas pelas Assembléias-Gerais, totalmente soberanas. Ninguém melhor do que as Assembléias para a fixação das contribuições.
A Assembléia-Geral é magna sob todos os aspectos e o Sindicato possui todas as prerrogativas para representar os seus trabalhadores, conforme dispõe o art. 513, da CLT.
Ingressando o trabalhador na categoria profissional, o faz "sponte sua", aderindo, de fato e de direito, aos critérios de regência estatuídos.
E mais ainda.
Não se deve interpretar uma cláusula isolada de ACT, mas sim o seu todo, na sua amplitude, pois foi fruto de transação longa, com horas de diálogo. Inadmito que uma cláusula seja pinçada e intitulada de ilegal. A exegese deve ser de todo ACT, na sua magnitude.
A própria Constituição Federal/88, no seu art. 7°, inciso VI, manda prestigiar todos os ACT e CCT, em reconhecimento à negociação. A flexibilidade encontra arrimo na Carta Política até mesmo para a redução salarial, como é cediço.
Sabidamente, na luta sindical, visando a conquista de direitos, não se distingue entre direitos individuais de associados e não associados. As conquistas se dirigem para todos.
A Contribuição Assistencial é decorrente de norma coletiva (contrato, convenção coletiva ou acordo coletivo) deliberada em Assembléia-geral, a qual destina-se ao custeio das atividades dos órgãos sindicais para a execução dos programas de interesse de todas as categorias que eles representam, a qual se assemelha à quota de solidariedade.
O comparecimento às Assembléias constitui direito e dever dos integrantes da categoria profissional. Aprovadas as decisões, a todos se aplicam, sem distinção. O amplo exercício da liberdade coletiva passa pela Assembléia-geral, que pode dispor dos limites dos interesses da categoria profissional. Adite-se, ainda, que o componente da categoria profissional é dela membro e não técnico. Logo, deve participar como associado ou não, defender e postular.
Repito que a Assembléia-Geral é soberana, porque só se conquistam boas vitórias para toda a categoria, de modo amplo e sem restrição. 
Após a Constituição Federal de 1988 (art. 8º, inciso IV) tornou-se desnecessária a concordância tácita ou expressa dos trabalhadores, desde que aprovada em Assembléia. Portanto, o entendimento desta Egrégia SDC vai ao encontro dos ensinamentos esposados pela Carta Magna, que não faz letra morta.
Tal pagamento, já existente em vários países, inclusive em alguns setores do Direito norte-americano, não se confunde com a obrigação da filiação do trabalhador ao seu sindicato de classe.
Dentro do Direito Sindical, conjugadas as regras constitucionais estampadas nos arts. 7°, inciso XXVI, e 8°, tem-se que foi atribuído aos sindicatos o poder de normatização, tanto no âmbito das condições de trabalho, como de arrecadação de seu custeio.
A soberania da Assembléia-geral tem que ser mesmo respeitada, bem como as vontades das partes e suas liberdades, tudo com garantia constitucional. Pelo art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal/88, a Assembléia-geral pode mesmo instituir contribuição.
Entretanto a Egrégia SDI, por ocasião do julgamento do IUJ-436141/96.1 em 11 de maio de 1989 pacificou a matéria sob o entendimento de que as cláusulas determinantes de descontos a qualquer título em favor de entidade sindical somente podem obrigar os empregados associados a entidades sindicais, sob pena de violação aos arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V da Constituição Federal.
Tal posicionamento propiciou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC verbis:
"As cláusulas coletivas que estabelecem contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivos ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente devolvidos".
Assim ressalvando meu ponto de vista pessoal DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que a contribuição em favor do Sindicato seja efetuada apenas para os trabalhadores sindicalizados.
2.3-Da estabilidade provisória do acidente de trabalho
Decisão: A cláusula assim foi homologada no acordo de fls. 162/173.

"17. ACIDENTE DE TRABALHO
O empregado que sofrer acidente de trabalho, fica assegurada garantia de emprego, e/ou de salário, até 60 dias após o término do benefício previdenciário, desde que resulte perda ou redução de capacidade funcional comprovada pelo INSS.
17.01. O disposto nesta cláusula não se aplica aos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, ou acordo entre as partes, indisponível a assistência do sindicato profissional nas últimas duas hipóteses." (fl. 207).

Recurso: O suscitado pede a exclusão da cláusula a teor do art. 118 da Lei nº 8.213 de 24.07.91.
Voto: O art. 118 da Lei nº 8.213/91,publicada no Diário Oficial da União de 25.07.91 passou a garantir a manutenção do contrato de trabalho por doze meses, após a cessação do auxílio doença acidentário.
Estipulação contrária à legislação vigente não pode prevalecer.
DOU PROVIMENTO ao Recurso, para excluir a cláusula.
ii - recursos ordinários do sindicato dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas de caxias do sul (fls. 317/320) e Sindicato das indústrias químicas no estado do rio grande do sul (fls. 322/324)
Os Recursos Ordinários versam sobre a mesma matéria, razão pela qual deverão ser analisados conjuntamente.

1 - do conhecimento
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos merecem conhecimento.
2 - do mérito
2.1- homologação de acordo
Os autos demonstram que o acordo celebrado entre as partes (fls. 312/315) não foi homologado na origem porque o Tribunal "a quo" já havia proferido a Sentença Normativa entregando a prestação jurisdicional que lhe competia, ao tempo em que as partes alcançaram a solução autônoma do conflito.
Havendo acordo entre as partes após a prestação jurisdicional e extra autos, não cabe a esta Colenda Corte homologar tal acordo.
O acordo extrajudicial tem um procedimento regulado pela CLT, que prevê que tal acordo deve ser levado à  delegacia do trabalho e deve ser depositado, passando a partir daí ter validade, posto que devemos respeitar a vontade das partes.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO.
isto posto
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, I - Recurso do Ministério Público do Trabalho - DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - por unanimidade, negar provimento ao recurso; DA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL - CLÁUSULAS 22 DO ACORDO DE FLS. 127/132 E 24 DO ACORDO DE FLS. 162/173 - por maioria, dar provimento ao recurso para excluir da abrangência das cláusulas os empregados não associados ao sindicato, na forma da jurisprudência normativa que dispõe: "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Os Exmºs Ministros presentes à sessão reformularam o seu voto e o Exmº Ministro Relator ressalvou seu ponto de vista pessoal, vencidos os Exmºs  Ministros José Luiz Vasconcellos, Moacyr Roberto, Regina Rezende Ezequiel e Antônio Flávio Ribeiro, que participaram da primeira parte do julgamento, ocasião em que votaram pela exclusão da cláusula; DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir a cláusula do acordo homologado; II - Recurso do Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Famanacêuticas de Caxias do Sul - por unanimidade, conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, havendo o Exmº Ministro Revisor ressalvado a existência de precedente da Seção em sentido diverso.
Brasília, 08 de junho de 1998.

almir pazzianotto pinto
corregedor-geral da justiça do trabalho, no exercício da presidência

josé zito calasãs rodrigues
relator

Ciente:
guilherme mastrichi basso
subprocurador-geral do trabalho

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